O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (10), rejeitou as contas da Prefeitura de Barreiras, atinentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Jusmari Terezinha Souza Oliveira. A relatoria solicitou o encaminhamento de representação ao Ministério Público contra a gestora e aplicou multa no valor de R$ 10.000,00, em razão das irregularidades remanescentes. Ainda cabe recurso da decisão. Foram determinantes para a reprovação das contas da ex-prefeita de Barreiras, maior município do Oeste Baiano, principal polo agropecuário, de mais de 150.000 habitantes, as seguintes irregularidades: realização de despesas com educação no percentual de 23,94%, portanto, inferior ao mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição Federal; a despesa total com pessoal foi de R$ 132.858.541,73, o equivalente a 59,67% da Receita Corrente Líquida de R$ 222.666.541,32, ultrapassando o máximo permitido de 54%; além da violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal devido a insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício em exame e as despesas de exercícios anteriores – DEA, realizadas no exercício de 2013. O relatório técnico registrou ainda a ausência de procedimentos licitatórios, com indícios de violação as exigências previstas na Lei nº 8.666/93 e a falta de prestação de contas dos recursos repassados entidades civis sem fins lucrativos (R$ 34.257.776,13), em desconformidade com as determinações da Resolução TCM nº 1.121/05. A receita arrecadada no exercício de 2012 foi de R$ 227.268.990,80 e a despesa realizada no montante de R$ 247.094.972,12 registrando-se um déficit de R$ 19.825.981,32. (Recôncavo News)
Nenhum comentário:
Postar um comentário